Instagram

Ajude-nos

Você sabia que qualquer pessoa pode publicar neste site, mas que todo custo é pago apenas pelo editor?
Se deseja ajudar este projeto, pode fazer doações de qualquer valor, mesmo poucos centavos, por meio de depósito em poupança da Caixa Econômica Federal. Anote ai!

Banco: Caixa Economica Federal [104]
Favorecido: Silvio de Souza L Júnior.
Agência: 1340
Operação: 013
Conta Poupança: 809559-4

Rua 44 ANALOBO1 600x200
Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS
Professora: Eliette Amorim
Aluno: Silvio de Souza Lôbo Junior
 
  
DANO MORAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM FILHO DETENTO EM CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA
 

    Particularmente aprecio casos que originam na esfera Penal, e que avançam a esfera Civil na busca de indenização moral e material, nisto escolhi esta jurisprudência (abaixo) onde o autor são os pais “Jose Badia de Lima e Outro” que vão ao judiciário pedir “indenização por danos materiais e morais”, pela morte de seu filho que era um detendo da casa de prisão provisória e que comprovado por meio de laudo de exame cadavérico, foi assassinado numa das celas em virtude de asfixia completa por estrangulamento provocado por outro detento, o que caracterizou, segundo as próprias palavras do juiz o “inegável o nexo causal que enseja a responsabilização estatal.”
Dois aspectos salientes é que a família pediu além da indenização, uma pensão mensal, sendo que o detento quando vivo não provia sustento a família, acrescenta que nem se quer pode-se provar que o mesmo trabalhava, ou tinha qualquer renda. Assim o juiz deu procedência parcial ao pedido, explicando que existe “sim” existia a responsabilidade do Estado, justificando no texto da Constituição Federal as normas de segurança aos presos e o respeito a sua integridade física e moral, como a garantir a vida dos que se encontram sob sua custódia. Mas que viu que a indenização era excessiva e que a família não faria jus a uma pensão mensal. 

-
ORIGEM.....:  1A CAMARA CIVEL  FONTE......: DJ 590 de 02/06/2010
ACÓRDÃO....: 18/05/2010  LIVRO......: (S/R) 
PROCESSO...: 200804511343  COMARCA....: GOIANIA 
 
RELATOR....:  DES. VITOR BARBOZA LENZA 
REDATOR....:  
RECURSO....:  18317-4/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 
 
EMENTA.....:  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO PRESÍDIO (CCP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMOSTRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO A SUA INTERIDADE FÍSICA E MORAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO ESTADO GARANTIR A VIDA DOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA (ART. 5º, INCISO XLIX), DEVENDO A VIGILÂNCIA EXECIDA PELO ESTADO NOS ESTABELECIMENTO PRISIONAIS PROPICIAR CONDIÇÕES DIGNAS E SATISFATÓRIAS PARA O PRESO ENQUANTO ESTIVER SOB SUA ORDEM. COMPROVADO, POR MEIO DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, QUE A MORTE DO FILHO DOS AUTORES OCORREU NUMA DAS CELA DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA EM VIRTUDE DE ASFIXIA COMPLETA POR ESTRANGULAMENTO PROVOCADO POR OUTRO DETENTO, INEGÁVEL ESTAR CARACTERIZANDO O NEXO CAUSAL QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL. 3. RESTOU COMROVADO A OMISSÃO DO ESTADO EM CUMPRIR COM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA, AO DEIXAR O PRESO EM UMA CELA COM DETENTOS PERIGOSOS, BEM COMO NÃO IMPEDINDO AS AGRESSÕES QUE RESULTARAM NA MORTE DA VÍTIMA, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR O DANO. RESPONSABILIDADE ESTATAL É OBJETIVA. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS APELADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI COMPROVADO NEM MESMO QUE ESTE EXERCIA TRABALHO REMUNERADO, RAZÃO PORQUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. 5. DEVE SER REDUZIDA A VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS QUANDO VERIFICADO QUE SUA FIXAÇÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
 
 
DECISÃO....:  ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DA REMESSA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DE LEI.