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A lei 12.403 altera dispositivos do decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, com mudanças relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Havia, em paralelo, no Congresso Nacional, duas discussões uma de alterar o Código como um todo e outra linha que tratava de pontos específicos que precisariam ser reformados no código. A que foi sancionada trata dessas questões pontuais([[uol notícias]]).

Destaques:

  • A prisão preventiva só poderá ser aplicada a crimes com pena maior ou igual a quatro anos (não poderá ultrapassar 180 dias).
  • o clamor popular gerado pelo crime não poderão mais servir como justificativa para a prisão, que só será imposta se outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes. (Pelo menos no papel sempre foi assim, então só vendo para crer!)

Veja alguns dos principais pontos em discussão obtidos no site Notícias UOL Cotidiano. Texto: Camila Campanerut (Comentado por mim)

Algemas É proibido o emprego de força, bem como a utilização de algemas, no momento da prisão. O uso está liberado apenas em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso (Só funciona para ricos, o pobre cai no pau)
Escutas telefônicas Só serão autorizadas em casos de crime cuja pena seja superior a dois anos, com exceção de se tratar de crime de formação de quadrilha. Em geral, o prazo de duração da interceptação não deve ultrapassar o período de dois meses, mas poderá chegar a um ano ou mais, quando se referir a crime permanente (Político que roubar pouco de cada vez não poderá ter as ligações telefônicas gravadas).
Júri Os jurados podem conversar uns com outros durante um julgamento no Tribunal do Júri, exceto durante a instrução e os debates. No entanto, o voto de cada jurado continua sendo secreto e feito por meio de cédula. (Isto era esperado, espero que não seja usado de forma errada)
Inquérito policial Deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. O intuito é que seja acompanhado mais de perto pelo MP, permitindo a maior aproximação entre a polícia e o órgão de acusação (Já não davam conta do trabalho antes, vamos ver agora que aumentou)
Interrogatório O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova. Assim, passa a ser um direito do investigado ou do acusado que, antes do interrogatório, deverá ser informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados e reunir-se em local reservado com seu defensor. Além disso, a autoridade responsável pelo interrogatório não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo. Passa a ser permitido também o interrogatório do réu preso por videoconferência, em caso de prevenir risco à segurança pública ou viabilizar a participação do réu doente ou por qualquer outro motivo(Cada dia fica mais legal ser criminoso rico. Não fazem lei que beneficie o trabalhador ou o ladrão pobre. Sendo pobre, não importa se você é ladrão ou trabalhador, o tratamento é o mesmo.)
Tratamento à vítima A vítima do crime deve ser comunicada pelas autoridades sobre: a prisão ou soltura do suposto autor do crime; a conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; o arquivamento da investigação e a condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo. Poderá ainda prestar declarações em dia diferente do estipulado para a o autor do crime e aguardar em local separado dele (Isto deve funcionar para as vítimas de homicídio, pois os demais dificilmente são procurados)
Fiança O valor da fiança aumenta de um a cem salários mínimos para um a 200 salários mínimos nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos. Nas demais infrações penais, o valor fixado continua o mesmo (Na prática isto não significa muito. Para os ricos 200 salários mínimos é nada, para o pobre um é mais do que ele pode pagar.)
Recursos Limita a apenas um o embargo declaratório em cada instância; antigamente não havia nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva desse tipo de recurso, o que pode prorrogar o processo até a sua prescrição (Teria que ter uma lei para que coibir o juíz de escrever coisa-com-coisa não uma que limite as vezes do advogado pedir explicações)
Juiz de garantias Atuará somente na fase da investigação do inquérito, com objetivo de controlar a legalidade da ação da Polícia Judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Antes, o mesmo juiz que trabalhava na fase de investigação é o que dá a sentença em primeira instância (No interior onde só tem um juíz isto não irá funcionar)
Aceleração Processual O prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passa de 60 para 90 dias, para adequá-la aos prazos máximos da prisão preventiva (Cada dia aumenta um pouco os prazos, e até soltam o acusado para que este não fique esperando a boa-fé do judiciário em julgá-lo. Então é esperar para ver, cada dia demora mais).
Sequestro de bens É criada a figura do "administrador judicial" de bens sequestrados e de bens declarados indisponíveis (Já existia no Processo Civil)

FontesMistas

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