Neste estudo, eviado pela professora Marina Lôbo da PUC-GO, para mim, está sendo traçado um quadro comparativo sobre as mudanças acontecidas por força da Lei n° 12.403/11 que alterou Código de Processo Penal em relação à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares, além de comentários!
Bom estudo!
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Alteração do Código de Processo Penal em relação à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares por força da 12.403/2011
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- Categoria: Direito, Lei e Fato (I)
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