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fgtsMuita gente tem procurado a justiça para resolver algo que não deveria ser um problema. O saque do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço) é um direito do trabalhador, que se enquadre numa das hipóteses legais. Vamos analisar cada uma delas junto com você.

O artigo 20 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 tem todas as hipóteses legais para o saque. O fundista (pessoa que possui um uma conta de FGTS, eu ou você) terá que se enquadrar numa das hipóteses.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: / movimentar 'aqui' inclui também o saque (levantamento), total ou parcial do fundo depositado.

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Despedida sem justa causa são aquelas em que o empregado não teve culpa. Recíproca é quando tanto o empregador quanto o empregado tiveram culpa, uma discussão entre eles, um desentendimento que foi revidado. Força maior é quando algo alheio a vontade do empregador faz com que o trabalho termine. No Direito do Trabalho não existe diferença entre Caso fortuito e Força maior. Logo se uma chuva destruir a empresa e o empregado for demitido por motivo de força maior, este terá direito ao saque do fundo.

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

O inciso acima é autoexplicativo. Se a empresa fechar, seja por qual for a razão que implique a recisão do contrato de trabalho, comprovado por declaração escrita do empregado, caso não tenha será necessário uma decisão do judiciário, que é o caso em que a empresa fecha as portas, e o empregado não recebe qualquer documento que comprove que a empresa fechou, neste caso ele deve procurar a vara trabalhista da sua região (o juiz) e pedir este documento.

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

O aposentado pela Previdência Social (o conhecido INSS), esta pessoa precisa ter em mãos o documento que concedeu o benefício, ou pedir este documento num ponto de atendimento do INSS.

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

Caso o trabalhador morra, o fundo deverá ser pago aos seus "dependentes", ou seja, as pessoas que têm direito a pensão seguindo os critérios da Previdência Social (Assunto que podemos discutir em outro momento). Mas não tendo nenhum dependente, o valor do fundo irá compor o espólio, e fará jus a ele as mesmas pessoas que são herdeiras dele.

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

Um dos assuntos mais discutidos é o uso do FGTS para comprar a Casa própria, vale lembrar que, pela letra da lei, deve se enquadrar nas "prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)" OU SEJA, não é simplesmente ir à CEF pedir para tirar o dinheiro para comprar uma casa. O fundista que deseje usar este dinheiro para comprar o imóvel, deve procurar a CEF primeiramente para ver a compra do imóvel, ver as possibilidades, as ofertas. Deve se informar. Um direito não significa que alguém pode fazer o que quiser dele. (Em outro momento poderemos discutir sobre o Sistema Financeiro de Habitação).

O enquadramento no SFH é requisito, para os seguintes incisos (hipóteses):

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

Já uma das hipóteses comum é o afastamento do fundista por mais de 3 (três) anos de qualquer trabalho que recolha o FGTS, veja:

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)

Esta é uma hipótese muito comum, neste caso o trabalhador começa a exercer trabalho autônomo, (exemplo: o camelô, o servente, pedreiro, ambulante, pessoas que trabalham na produção artística ou não de artesanato), nestes casos ela pode sacar o FGTS desde que a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência) esteja devidamente preenchida, com a baixa do último emprego.

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

Este caso é próprio de quem foi contratado para trabalhar sobre efeitos da Lei 6.019/74. Neste caso ao final do contrato, junto do 'acerto' o trabalhador tem direito a receber valor referente ao FGTS.

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Isto se aplica ao trabalha avulso, um bom conceito:

Segundo a Previdência Social (INSS)

Trabalhador avulso é o trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

Segundo o site saberjuridico.com.br: Trabalhador avulso: É o que presta serviços com a intermediação da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio. Aquele que presta serviços a vários tomadores e que executa serviços de curta duração. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (incisos XX a XIV do artigo 7º da Constituição Federal). Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração. As férias dos trabalhadores avulsos serão de trinta dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário base diário multiplicado por trinta, caso em que gozarão férias proporcionais.

Se você é um trabalhador avulso, então tem direito ao saque nas condições citadas acima, (inciso X)

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.(Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

Neoplasia maligna é o Câncer. Assim quem estiver com esta doença, mesmo com a possibilidade de cura, tem direito ao saque do benefício. Vale lembrar que não é qualquer neoplasia, mas apenas a maligna. Um exemplo de Neoplasia não maligna, também chamada de benignas é o Lipoma. Pessoas com diagnostico de Neoplasia benigna não tem direito ao saque do fundo.

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

Este é um caso de possibilidade de investimento em aplicações próprias para tal, desde que observado a Lei especifica. Não está aqui uma hipótese de saque (levantamento) logo está fora da abordagem deste artigo.

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Uma novidade da lei, é o inciso XII, aos portadores de HIV e seus dependentes. Aqui é importante destacar duas coisas. Primeiro, é necessário apenas a comprovação do soro positivo para o vírus, não sendo necessário comprovar que existem sintomas incômodos da doença, a chamada AIDS ou SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).

Já a 'dependência' está ligado a pessoa que, precisa da rendas e salários do trabalhador para sobreviver. A dependência do cônjuge, dos filhos menores de 18 anos é sempre presumida. Já dos demais que possam também necessitar dos ganhos do trabalhador para sobreviver, deverá ser provada, o que muitas vezes acarreta na necessidade de comprovação por meio judicial. Fato que será visto um pouco mais a frente.

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Fora os casos com Câncer (neoplasia maligna) e HIV, a única hipótese legal para admissão do levantamento do fundo é se o trabalhador ou qualquer dependente estiver em estado terminal, em razão de doença grave, e diz, "nos termos do regulamento", porém este regulamento nunca foi elaborado.

Da interpretação do inciso, pode-se determinar que sejam o requisito principal "estar em estágio terminal", porém não basta que esteja neste estado, pois este deve ser em razão de "doença grave".

Logo se estiver em estado terminal em razão de um acidente automobilístico, este não faz jus ao levantamento.

E se portador de Doença grave, não fará jus, se não estiver em estágio terminal.

Mas o que é estágio terminal?

Para responder esta pergunta é necessário recorrer ao campo da medicina,

Na medicina, estágio terminal é aquele estágio que 'não importa o tratamento tomado, o paciente caminha para a morte em decorrência do mal sofrido, logo qualquer medida que possa ser tomada deve ser dirigida para diminuir ao máximo o sofrimento do paciente.

Logo não basta que o paciente esteja caminhando para a morte inevitável, pois todo homem vivo caminha para este mesmo destino. É necessário que a morte seja causada por um mal específico, neste caso, "doença grave", e que qualquer tratamento feito seja com o único objetivo de evitar sofrimento desnecessário.

Tenho acompanhado de perto, muitas pessoas que procuram a Justiça para obrigar a Caixa Econômica Federal a levantar o dinheiro do fundista para que este possa usá-lo para tratamento médico, em hipóteses não compreendidas aqui. E apesar de compreensivas ações, não existe qualquer reserva legal para isto.

O Legislador (deputados federais e senadores) elencou cada uma das hipóteses para o saque, e o fez de forma taxativa. Logo não cabe ao Juiz determinar se A ou B precisa ou não deste dinheiro para custear tratamentos médicos. E caso o juiz entenda que o fundista precise do dinheiro e mande sacá-lo, a CEF "deverá" recorrer da decisão aos Tribunais para que este assegure o cumprimento da Lei.

Porém nada impede que o Legislador mude a Lei, acrescentando ou retirando hipóteses para o saque.

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

A esta hipótese não cabe discussão. Se o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos, poderá sacar.

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

Esta é uma hipótese possível, e já regulamentada.

São considerados desastre naturais:

I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV - tornados e trombas d'água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.

(texto do DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004. ler na integra)

Por fim, como última hipótese legal,

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)

Valendo aqui os esclarecimentos já feitos no inciso XII, que é desinteressante aqui por não se tratar exatamente de uma hipótese de levantamento, mas de investimento e movimentação.

Agora a forma prática, "procedimentos para levantar o dinheiro"

Atenção, para cada hipótese existem uma lista de documentos diferenciadas. Estes documentos são estabelecidos por regulamento, e por isto devem ser apresentados. Caso da ausência de alguns deste documento, estes deverão ser supridos por um juiz. Insisto que não confiem na lábia de certos 'advogados', fato que será discutidos com mais cuidado a seguir, por agora os documentos necessários. (Clique aqui para ver a relação de documentos necessários para cada caso)

A Caixa Economica Federal é proibida de suprir a ausência de qualquer documento exigido por Lei. Na falta de algum deles, e sendo impossível obtê-lo, será necessário ir ao juíz, obter o 'suprimento judiciário'.

Este assunto poderá ser tratado de forma mais aprofundada num outro momento.

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