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Categoria: Direito, Lei e Fato (I)
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Esta postagem visa apenas apresentar a Legislação específica para solução do questionamento, "quais documentos são necessários para requerimento do Auxílio-Doença" SE VOCÊ É UM TRABALHADOR, QUE NECESSITA DO AUXÍLIO DOENÇA deve ver os tópicos com instruções nesta página , ou na Previdência Social CLICANDO AQUI, ou pelo telefone 135.

As referências abaixo são fornecidas em sua integralidade pela Previdência Social (link), mas pode receber comentários após sua publicação neste site. Obrigado.

É sempre bom lembrar que o benefício pode ser solicitado pelo telefone 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Legislação específica (para ler na integra, basta clicar sobre elas)
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999 e alterações posteriores;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.