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i. Venda de bens dos ascendentes aos descendentes.

Para que o pai possa vender um imóvel para um filho ele precisa da anuência (permissão) escrita dos demais filhos. A lei procura impedir que haja uma antecipação de herança. Pois é assegurado a todos os filhos o acesso a Legítima. O direito a herança é Constitucional, e não pode um pai transferir todo patrimônio a um filho em prejuízo dos demais. Isto fica mais claro nos contratos de doação, o que não impede que uma venda seja usada para simular a doação, quando ela acontece com preço vil, ou com dinheiro do próprio vendedor.

ii. Condômino não pode vender bem indivisível antes de ofertar aos condôminos.

Se A e B são donos de um bem indivisível, A nem B poderá vender sua parte para C sem antes ter oferecido um para o outro. Isto é direito de Preferência.

iii. Compra do bem por aqueles que são encarregados de sua guarda

Tutores e Curadores não podem comprar bens dos seus tutelados e curatelados sem permissão de Juiz competente.

iv. Servidor público não pode comprar bens públicos confiados de forma direta ou de forma indireta à sua administração,

Para proibir a venda de bem publico, em proveito do administrador, a Lei proíbe esta conduta. Logo a venda de um bem público ao seu administrador é presumida ilícita, (Esta é uma presunção absoluta, conhecida com ‘jure et de jure’

v. Venda de imóveis sem anuência do cônjuge nos regimes de comunhão universal e parcial de bens.

Sempre que se tratar de venda de imóvel é necessário a permissão por instrumento público da esposa ou esposo (outorga uxória ou marital, respectivamente).

Importante: O casal casados em Regime de Separação de Bens, e que tenham imóveis de morada (bem de família) e ou outros cujos frutos seja renda para a família, será exigido a permissão do cônjuge para venda, uma vez que isto irá interferir no sustento da família.

 

.: CURIOSIDADE :.

Retrovenda 

É uma cláusula inserida no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor se reserva o direito de exigir em um prazo máximo de 3 anos o imóvel alienado (vendido), devendo ressarcir o comprador com despesas e benfeitorias, além de ter que pagar o preço do bem. O direito de resgate é intransmissível, não sendo suscetível de cessão por ato inter vivos, mas passa a seus herdeiros.



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