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São pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização contida em lei para exercer serviço público ou atividade econômica. É feita por lei específica, com necessidade de registro.

Os funcionários são celetistas (CLT) e estão sujeitos à proibição de acumulação remunerada de cargos.

São imunes aos impostos. Estão sujeitas à licitação; na atividade econômica só tem licitação para as atividades-meio.

Se prestar serviço público, será regime de direito público; se exercer atividade econômica, será híbrido.

A responsabilidade é objetiva.

Atos e contratos são administrativos; estão sujeitos ao controle judicial.

Bens são públicos.

O capital é maioria pública; forma societária é a Sociedade Anônima SA.

Alguns exemplos: Petrobrás, Banco do Nordeste, Eletrobrás o Banco do Brasil


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