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Mutatio libeli (Mudança na acusação)

É a nova definição jurídica do fato, resultado de novas provas e de novos fatos descobertos após a denuncia e que modificam o tipo penal ao qual foi denunciado.

Neste caso, no decorrer da Ação Criminal os ‘Fatos’ vão se mostrando diferentes daqueles narrados na denuncia.

Quando isto acontece, o promotor deverá em 5 (cinco) dias promover o aditamento da Denuncia, feito isto o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência.

Grifei ‘qualquer das partes’ pois, naturalmente deve-se respeitar a legitimidade para apresentação da denúncia.

Ação Pública o Ministério Público. Ação Privada o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-la. E Ação Privada de forma Subsidiária, aos termos do artigo 29 do CPP. 

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