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Sentença Condenatória 

 Vistos, etc.

 

Guilherme Henrique da Silva, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, no art. 211, e no art. 155, caput, por duas vezes, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 23 de dezembro de 2011, por volta das 7h30, na Rua Francisco Alves Castelo, n. 29, Vila Ipiranga, nesta Capital, ele desferiu diversos golpes de marreta contra o ofendido Paulo Roberto Vinhal, provocando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, ateou fogo no corpo da vitima, com o fim de destruir o cadáver e subtraiu para si o veículo Fiat Uno, de cor cinza, placas BGP-7479, de propriedade de Hariadnny de Paula Costa Vinhal, filha do ofendido, e no dia 24.12.2012, subtraiu para si mais 12 garrafas de cerveja e uma televisão LCD de 24 polegadas de propriedade do ofendido. O Conselho de Sentença decidiu, conforme termo de quesitação retro, pela ocorrência dos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto (por duas vezes, sendo um privilegiado) contra o ofendido Paulo Roberto Vinhal, para: - condenar Guilherme Henrique da Silva, brasileiro, convivente, pintor, portador do RG n. 1820583 SSP/MS, nascido no dia 26.1.1993 em Campo Grande, filho de Alzira da Silva, nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III, e IV, do art. 211, do art. 155, caput, e do art. 155, § 2º, todos do Código Penal, contra o Paulo Roberto Vinhal. Passa-se à dosimetria da pena. Do crime de homicídio DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: alto grau de reprovação por sua conduta criminosa, ante a extrema frieza apresentada no momento do fato e, ainda, posteriormente, ao retornar à residência do ofendido (local do fato) e prestar esclarecimentos aos seus familiares criando versão para justificar a ausência dele. Em resumo, demonstrou frieza ao dar início as marretadas, parar para amordaçar o ofendido, visando silenciá-lo, continuar a conduta e, ao encontrar a filha do ofendido conversar com ela como se nada tivesse acontecido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, uma vez que não possui condenação com trânsito em julgado anterior a este fato. Conduta social: normal, logo, não há prejuízo para o réu. Personalidade: não há nos autos elementos para aferição e em contato pessoal não foi possível verificar se o réu tem personalidade voltada para a prática delitiva. Motivos: apreciados pelo Conselho de Sentença. Não será reapreciado nesta fase. Circunstâncias: normais ao tipo e não prejudicam o réu. Consequências: próprias do delito e não prejudicam o réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado lesivo. Não há prejuízo para o réu. Nesse contexto, fixa-se a pena-base em 14 anos de reclusão (quase 1/8 em razão da culpabilidade). ATENUANTES E AGRAVANTES: O réu confessou a prática delitiva e era menor de 21 anos na data do fato. E, há duas qualificadoras restantes que devem ser consideradas como agravantes. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes decorrente de uma das qualificadoras (meio cruel). Deixa-se de compensar a atenuante da menoridade com a agravante decorrente da outra qualificadora (motivo fútil), ante a preponderância dos motivos do crime (art. 67 do Código Penal), aumentando-se a pena em 1 ano. A pena intermediária é fixada em 15 anos de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não há causas de diminuição e de aumento de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Destarte, fixa-se a pena definitiva em 15 anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90. Do crime de destruição de cadáver DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: normal ao tipo, logo não prejudica o réu. Registre-se que a frieza foi considerada para a prática do crime de homicídio (conduta mais reprovável). Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, uma vez que não possui condenação com trânsito em julgado anterior a este fato. Conduta social: normal, logo, não há prejuízo para o réu. Personalidade: não há nos autos elementos para aferição e em contato pessoal não foi possível verificar se o réu tem personalidade voltada para a prática delitiva. Motivos: próprios do tipo. Sem relevância para a exacerbação da pena-base. Circunstâncias: normais ao tipo e não prejudicam o réu. Consequências: próprias do delito e não prejudicam o réu. Comportamento da vítima: Sem prejuízo para o réu. Nesse contexto, fixa-se a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. ATENUANTES E AGRAVANTES: O réu era menor de 21 anos na data do fato. Todavia, deixa-se de reduzir a pena pela atenuante da menoridade porque aplicada no mínimo legal. Não há agravantes a considerar. A pena intermediária permanece em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não há causas de diminuição e de aumento de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Destarte, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que será alterado em razão do concurso de crimes. Em atenção aos artigos 49, parágrafo 1º, e 60 (situação econômica do réu), ambos do Código Penal, fixa-se, para cada dia-multa, o valor de um trigésimo do salário mínimo (o maior vigente à época dos fatos). Do crime de furto do veículo DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: normal ao tipo, logo não prejudica o réu. Registre-se que a frieza foi considerada para a prática do crime de homicídio (conduta mais reprovável). Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, uma vez que não possui condenação com trânsito em julgado anterior a este fato. Conduta social: normal, logo, não há prejuízo para o réu. Personalidade: não há nos autos elementos para aferição e em contato pessoal não foi possível verificar se o réu tem personalidade voltada para a prática delitiva. Motivos: próprios do tipo. Sem relevância para a exacerbação da pena-base. Circunstâncias: normais ao tipo e não prejudicam o réu. Consequências: próprias do delito e não prejudicam o réu. Comportamento da vítima: Sem prejuízo para o réu. Nesse contexto, fixa-se a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. ATENUANTES E AGRAVANTES: O réu era menor de 21 anos na data do fato. Todavia, deixa-se de reduzir a pena pela atenuante da menoridade porque aplicada no mínimo legal. Não há agravantes a considerar. A pena intermediária permanece em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não há causas de diminuição e de aumento de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Destarte, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que será alterado em razão do concurso de crimes. Em atenção aos artigos 49, parágrafo 1º, e 60 (situação econômica do réu), ambos do Código Penal, fixa-se, para cada dia-multa, o valor de um trigésimo do salário mínimo (o maior vigente à época dos fatos). Do crime de furto das 12 garrafas de cerveja DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: normal ao tipo, logo não prejudica o réu. Registre-se que a frieza foi considerada para a prática do crime de homicídio (conduta mais reprovável). Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, uma vez que não possui condenação com trânsito em julgado anterior a este fato. Conduta social: normal, logo, não há prejuízo para o réu. Personalidade: não há nos autos elementos para aferição e em contato pessoal não foi possível verificar se o réu tem personalidade voltada para a prática delitiva. Motivos: próprios do tipo. Sem relevância para a exacerbação da pena-base. Circunstâncias: normais ao tipo e não prejudicam o réu. Consequências: próprias do delito e não prejudicam o réu. Comportamento da vítima: Sem prejuízo para o réu. Nesse contexto, fixa-se a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. ATENUANTES E AGRAVANTES: O réu era menor de 21 anos na data do fato. Todavia, deixa-se de reduzir a pena pela atenuante da menoridade porque aplicada no mínimo legal. Não há agravantes a considerar. A pena intermediária permanece em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Pela causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal reconhecida pelo Conselho de Sentença, reduz-se a pena em 2/3, fixando-a em 4 meses de reclusão. Não há causas de aumento de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Destarte, fixa-se a pena definitiva em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que será alterado em razão do concurso de crimes. Em atenção aos artigos 49, parágrafo 1º, e 60 (situação econômica do réu), ambos do Código Penal, fixa-se, para cada dia-multa, o valor de um trigésimo do salário mínimo (o maior vigente à época dos fatos). DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO Ao considerar que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se a regra do art. 71 do Código Penal e aumenta-se a pena do mais grave (1 ano), em 1/6 (por serem apenas dois furtos), fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão e 13 dias multa (art. 72 do Código Penal). DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FURTOS. Os crimes de homicídio, destruição de cadáver e furto (observada a continuidade dos furtos) são autônomos. Há, pois, concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os ilícitos. Destarte, somadas as penas, ficam definitivas em 17 anos e 2 meses de reclusão e 23 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO: Nos termos do artigo 44, inciso I, do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. DO SURSIS: Nos termos do art. 77, caput, do CP, incabível a suspensão da pena. DISPOSIÇÕES GERAIS: I - Mantém-se o réu preso porque presentes os requisitos autorizadores (art. 312, CPP), quais sejam, prova da materialidade e da autoria, reconhecidas neste julgamento, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que ele só foi preso por força de mandado de prisão preventiva expedido nestes autos. Ademais, o réu permaneceu preso durante o tramitar processual, não sendo razoável que seja solto quando condenado. II - Condena-se, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por estar assistido pela Defensoria Pública. III - Em caso de recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória. IV - Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; expeça-se guia de recolhimento, efetuem-se os cálculos de pena e encaminhe-se os objetos apreendidos à destruição (após consulta aos familiares do ofendido acerca da devolução, que manifestaram desinteresse). V - Comunicações e anotações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, principalmente: a) à Justiça Eleitoral (arts. 37 e 216); b) ao Instituto de Identificação deste Estado e ao Nascimento da parte condenada, com certidão nos autos (art. 215); c) ao distribuidor e à Secretaria de Segurança Pública, com cópia da sentença à delegacia de polícia de origem ou a o Departamento de Investigação Criminal, observada a qualificação completa da parte condenada (art. 217); d) com a remessa do boletim individual do condenado ao Serviço de Identificação Criminal do Estado. Publicada em sessão. Registre-se. Saem as partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Campo Grande (MS), 9.8.2012.

 

Alexandre Tsuyoshi Ito Juiz de Direito (assinado digitalmente)