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CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

 Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça é realmente para todos.

 1.  O que são Juizados Especiais Cíveis?

 São órgãos do Poder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas.Quando não há  acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

 2.  Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis?

 As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especias não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão),  de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamações contra o Estado.

 Mas, atenção, é possível reclamar contra certas empresas de que o Estado é sócio ou que já foram do Estado (são as chamadas sociedades de economia mista e as concessionárias de serviço público, como por exemplo: CELG, SANEAGO, ou qualquer empresa de telefonia. Na dúvida, consulte diretamente o Juizado mais perto de sua casa.

 3.  E se ultrapassar os 40 salários mínimos, posso também procurar os Juizados Especiais Cíveis?

 Pode. Mas você terá que abrir mão do valor que ultrapassar este valor. Isto é, você desiste de receber o que passar de 40 salários mínimos.

 4.  Que outras causas eu posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?

 Segundo a Lei dos Juizados, além das causas que já foram mencionadas anteriormente, algumas outras causas simples podem lá ser decididas. São as seguintes, entre outras:ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, o dono do imóvel quer tirar o inquilino  para lá morar); acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria, desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela Lei 9.099/95, como antes referido; questões envolvendo bancos, planos de saúde, financeiras, problemas de condomínio e etc.

 5.  Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis?

 Qualquer pessoa com mais de 18 anos e a microempresa, provando com documentos que realmente se trata de uma microempresa. As empresas que não sejam “micro” não podem reclamar, como autoras, nos Juizados Especiais Cíveis. As chamadas pessoas formais não podem formular reclamação, ou seja, não podem reclamar os condomínios, os espólios, a massa falida, e etc... .

Mas não se esqueça, a sua presença no dia marcado para a audiência é obrigatória, não sendo possível você ser representado por outra pessoa.

6.  É verdade que não precisa de advogado?

Você não precisa de advogado se a causa tiver um valor até 20 salários mínimos; mas, se você quiser, você poderá ser assistido por um profissional de direito, defensor público ou advogado dativo, que é um advogado designado pelo Juiz para lhe assistir gratuitamente.

Acima de 20 salários mínimos a presença do advogado é obrigatória. Lembre-se, caso você não possa pagar para contratar um advogado, você terá direito a ser assistido gratuitamente.

7.      se na hora da audiência eu estiver sem advogado e a pessoa da empresa contra quem reclamei for com advogado?

Se você achar necessário para se sentir seguro, você pode pedir ao Juiz para nomear alguém para defendê-lo, defensor público ou advogado dativo, como colocado na pergunta anterior.

8.  E quanto eu terei que pagar para reclamar nos Juizado?

Nada. O atendimento nos Juizados é de graça. Você pode entrar com uma ação que não paga nada. Você só paga se faltar a uma audiência sem justificativa. No caso de você perder a causa e recorrer da decisão do Juiz, você terá que pagar o valor das custas e honorários do advogado da outra parte, se o seu recurso não for julgado a seu favor. Mas, se você não tiver como pagar, tem direito à gratuidade.

9.  Como proceder para propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis?

  • Junte o maior número possível de documentos que possam comprovar os seus direitos (por exemplo, uma nota fiscal, um contrato);

 Dirija-se ao Juizado mais próximo da sua casa e procure o atendimento no balcão;

 Leve sua carteira de identidade e CPF (originais e cópias) e informe seus dados pessoais (nome, estado civil, profissão e endereço completo);

 Não se esqueça de levar também os dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo) contra quem pretende reclamar;

 Se for o caso, informe os nomes e endereços completos de até três testemunhas (pessoas que sabem ou presenciaram o que aconteceu).

 ATENÇÃO:

 Se você fizer sua reclamação por escrito e ela estiver em ordem, bastará entregá-la no balcão do cartório de distribuição.

 Se você não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito, existem nos Juizados funcionários preparados para ouvir o seu caso e preencher o formulário.

 OBS: Você já vai sair do Juizado com uma data marcada para a audiência de conciliação.

  1. O que é a Audiência de Conciliação?

 A Conciliação é um dos segredos do sucesso dos Juizados.

 Uma parte razoável dos processos nos Juizados é resolvida na Audiência de Conciliação. Nela, o Conciliador (que não é o Juiz) conversa com os envolvidos tentando que eles entrem num acordo para solucionar o problema, buscando seus próprios caminhos.

 Os conciliadores têm como objetivo ajudar as pessoas a resolverem suas questões. Em alguns lugares, quando não há esses profissionais, pode até ser indicada uma pessoa da própria comunidade.

 A função do conciliador é muito importante, porque, com o acordo, não há vencedores nem vencidos, todos ficam satisfeitos com o resultado.

 Mas e se eu não chegar a um acordo nesta audiência?

 Neste caso, há uma Audiência de Instrução e Julgamento, no mesmo dia e momento, presidida pelo Juiz ou, se não for possível, ela será remarcada para o dia mais próximo, de acordo com a situação de cada Juizado.

 O Juiz, mais uma vez, tentará o acordo; se ele for obtido, o processo é encerrado, sem custas e honorários.

 Caso não haja acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresenta sua defesa escrita ou de forma oral. O Juiz ouve as pessoas envolvidas (as partes); as testemunhas, se houver; examina os documentos dos dois lados, autor e réu; e, em seguida, decide (dá uma sentença dizendo quem tem razão).

 Audiência de Instrução e Julgamento: Quanto tempo terei que esperar por esta audiência?

 Dependerá do Juizado; o importante é que tudo se faça da forma mais rápida possível, da distribuição do processo (ou seja, quando se propõe a ação) até o julgamento; tudo deverá se resolver em pouco tempo; esta é uma das grandes vantagens do Juizado: a sua rapidez. A outra, e o estímulo à justiça do consenso (acordo).

  1. O que devo levar nesta audiência?

 Seus documentos pessoais e as testemunhas (cada parte pode levar, no máximo, três testemunhas) e todos os documentos que tiver, como contrato, orçamentos, recibos, fotografias, nota fiscal, parecer do técnico e etc. Se você quiser e achar necessário, pode pedir ao Juiz para intimar as testemunhas, obrigando-as a comparecer ou pode trazer as testemunhas pessoalmente, ficando por sua conta a presença delas. 

  1. Posso pedir perícia nos Juizados Especiais Cíveis? 

Não, porque isso atrasa o processo. Mas o juiz pode ouvir o técnico de sua confiança sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha. 

  1. É obrigatória a presença pessoal da parte?

Sim. Mesmo assistida por advogado, a presença da parte é indispensável; não é possível você ser representado por outra pessoa. 

Se o réu for pessoa jurídica (empresa), o seu representante legal (preposto) deve comparecer, com documento que o identifique, além dos atos que constituíram a empresa; é importante verificar se o réu está com os documentos em ordem para comparecer à audiência. 

  1. E se uma das partes não comparecer pessoalmente? 

Se o reclamante (autor) não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto e arquivado, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o reclamado (réu) não comparecer, será tido como revel, ou seja, o juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor do processo e decidirá em seguida. 

  1. E se houver motivo forte para a ausência da parte? 

Ela deverá apresentar a justificativa (que poderá ser entregue por qualquer pessoa), por escrito e com documentos que a comprovem, até a abertura da audiência. 

  1. E se eu chegar atrasado? 

Se você for chamado e não estiver, será considerada ausente, mesmo que chegue algum tempo depois. Portanto, é recomendável chegar antes da hora marcada e ficar atenta à chamada. Além do mais, é uma questão de demonstrar seu interesse pela causa. 

  1. Como é feita esta chamada? 

Em voz alta, por um funcionário do Juizado. Durante a audiência de instrução e julgamento:

1) O juiz dirige a audiência. 

2)O reclamante (autor), o reclamado (réu) e as testemunhas devem se portar de forma educada. 

3)Cada uma das partes e as testemunhas terão o seu momento de falar e todos deverão se dirigir ao juiz, quando lhes for dada a palavra, ocasião em que poderão expor os fatos. 

  1. O que acontece ao final desta audiência? 

Normalmente, o juiz dá a sentença após a produção de provas, na própria audiência. Mas, se achar necessário, poderá deixar para outro dia, marcando, desde já, data e horário e ficando cientes as partes e, se for o caso, seus advogados. 

  1. E se eu, que entrei com a ação (autora), perder e não me conformar com a decisão (sentença) do juiz? 

Não se preocupe. Você poderá entrar com um recurso para a Turma Recursal. Nestecaso, você precisará de advogado e de pagar as despesas processuais (custas e taxa judiciária), no banco, por meio de guias de recolhimento. Se aceitar a decisão e não recorrer, estará dispensada de pagar as custas processuais e os honorários do advogado da outra parte e, depois de ser cumprida a sentença, o processo será arquivado.

  1. E se o réu perder a causa? 

Da mesma forma que o autor, poderá recorrer, contratando advogado e pagando as custas. Se estiver conformado com a decisão, estará dispensado das custas e honorários e deverá cumprir sua obrigação o mais rapidamente possível, senão será executado para cumprir o que foi decidido pelo juiz. 

  1. Qual é o prazo para recorrer da sentença? 

Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisão do juiz. 

  1. Como é essa execução da sentença? 

Caso não tenha havido o pagamento espontaneamente, a parte vencedora poderá requerer a execução da sentença. Para isso, basta um pedido verbal, feito no cartório. O juiz então mandará o processo para o contador judicial fazer os cálculos da dívida, com juros e correção monetária e, em caso de condenação, quando julgado o recurso, custas processuais e honorários advocatícios. Se ainda assim não ocorrer o pagamento, o oficial de justiça irá penhorar bens do devedor, que, depois de avaliados, serão leiloados para pagamento do credor. O que sobrar da venda será devolvido ao devedor. 

  1. Posso fazer acordo depois da sentença? 

O acordo é sempre possível em qualquer fase do processo. Basta que você e a outra parte façam um pedido escrito ao juiz, com os termos do acordo, para ser homologado,ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, pedindo arquivamento do processo. 

Veja alguns casos que podem ser resolvidos pelos Juizados Especiais Cíveis: 

  • Para despejar um inquilino para você mesmo morar no imóvel; 
  • Quando seu inquilino estiver com o aluguel atrasado e você precisar cobrar; 
  • Se seu inquilino entregou a casa em mau estado de conservação, com problemas que não existiam quando você alugou o imóvel; 
  • Se você emprestou dinheiro a alguém que não pagou; 
  • Se você é profissional liberal e não lhe pagaram pelo serviço; 
  • Se bateram no seu carro e se recusam a pagar o conserto; 
  • Se você tem uma promissória ou um cheque sem fundos para cobrar;
  • Quando seu banco fizer uma cobrança indevida ou abusiva; 
  • Se alguém ou uma empresa realizou mal algum serviço pelo qual você pagou; 
  • Se a lavandaria devolveu sua roupa estragada ou entregou-a a outro;
  • Se você comprou uma mercadoria estragada ou que apresentou defeitos; 
  • Se a administradora de cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços que você não consumiu; 
  • Quando qualquer bem seu é destruído por outra pessoa; 
  • Se emprestou um livro a alguém e este lhe devolveu faltando páginas; 
  • Se o filho do vizinho quebrou sua vidraça com uma pedrada ou .. 
  • Se a mensalidade do colégio de seu filho teve aumentos não previstos em Lei; 
  • Se um infiltração ou um vazamento do apartamento de seu vizinho causou danos ao seu imóvel; 
  • Se o banco, a financeira ou a sua administradora de cartão de crédito está lhe cobrando juros abusivos, isto é, muito altos; 
  • Qualquer questão relacionada ao seu plano de saúde; 
  • Problemas com seu telefone, luz, água e gás poderão ser discutidos; 
  • Se você adquiriu um consórcio e pretende desistir do mesmo, reavendo o que parte do que pagou; 
  • Qualquer problema que você tenha junto ao SPC, SERASA, ou outro órgão de cadastro.

 

Observação: Se você tiver dúvida a respeito do assunto que você quer reclamar, se pode ser resolvido nos Juizados, consulte o pessoal de atendimento do Juizado mais próximo de sua casa. 

 

Prazos para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis:

 30 dias — quando se tratar de fornecimento de serviços (manicure, cabelereiro, etc) e de produtos não duráveis (alimentos, remédios, etc·).

 90 dias — quando se tratar de fornecimento de serviços (pintura de casa, descupinização, etc·) e de produtos duráveis (eletrodomésticos, carros, etc·)·

 Obs: Inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

 Problemas não aparentes:

 O prazo só começa a ser contado quando o defeito ficar evidenciado·

 Casos específicos que definem obrigatoriamente o local onde propor uma ação (Art. 4°, Lei 9.099/95):

 Próximo ao domicílio do réu ou do local onde o réu exerça suas atividades profissionais ou mantenha estabelecimento

Se o réu for uma empresa ou loja, procure o Juizado próximo à sede ou matriz.

Próximo ao local onde o fato em questão ocorreu, nas ações de reparação de dano (indenização).

  

Fonte: site do Tribunal de Justiça de Goiás, link: http://docs.tjgo.jus.br/comarcas/juizadosespeciais/diversos/DOC_cartilhacivel.pdf